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Despacho Normativo n.º 9/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 9/82 1982-02-08
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Despacho Normativo n.º 9/82

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que me foi conferida pelo n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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