Despacho Normativo n.º 702/94

Despacho Normativo n.º 702/94

Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho, cessou automaticamente a comissão de serviço em que Maria Alice de Andrade Coutinho Gundersen de Oliveira vinha exercendo o cargo de chefe de divisão na extinta Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, aprovado pela Portaria n.º 618/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir guando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 21 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 12 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.