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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-02-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo nota do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, foi depositado, em 10 de Novembro de 1981, pelo Governo de Espanha, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979.

Em conformidade com o estabelecido no seu artigo 43.º o Acordo entrou em vigor em relação à Espanha na data do depósito do instrumento de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Janeiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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