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Portaria n.º 244/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 244/82 1982-03-01
Art. 1 Portaria n.º 244/82 Open official source

Portaria n.º 244/82

de 1 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1982 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.

Secretaria de Estado do Orçamento, 12 de Fevereiro de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

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