Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
600306 PT

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 20-A/92 1992-08-26
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 20-A/92 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/92

de 26 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerada, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria José Avillez Nogueira Pinto do cargo de Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura.

Assinado em 25 de Agosto de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Agosto de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →