Legislator Case Law & Legislation
600305 PT

Portaria n.º 240/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 240/82 1982-02-25

Portaria n.º 240/82

de 25 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, que, face ao disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, e com as Portarias n.os 737/79, de 31 de Dezembro, e 598/81, de 16 de Julho, o quadro do pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, aprovado pelo Decreto n.º 38123, de 29 de Dezembro de 1950, passe a ter a seguinte composição

(ver documento original)

Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 29 de Janeiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →