Legislator Case Law & Legislation
600302 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-02-25

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a denúncia, notificada pela República Federal da Alemanha, em 29 de Agosto de 1978, da Convenção Aduaneira Relativa às Cadernetas ECS para Amostras Comerciais é extensível ao Estado de Berlim e produzirá efeitos a partir de 29 de Novembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →