Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional (declaração de rendimentos ou remunerações), aprovado por despacho ministerial de 3 de Setembro de 1981, que, por lapso, não foi publicado simultaneamente com as instruções para o seu preenchimento, constantes do Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1981.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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