Declaração

Declaração

Com fundamento na alínea e) do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no Ministério das Finanças e do Plano, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Janeiro em curso

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.