Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
600103 PT

Despacho Normativo n.º 14/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 14/82 1982-02-17
Art. 1 Despacho Normativo n.º 14/82 Open official source

Despacho Normativo n.º 14/82

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto, determina-se que a terça-feira de Carnaval, dia 23 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado.

Ministério da Reforma Administrativa, 9 de Fevereiro de 1982. - O Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →