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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-03-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o novo texto emendado e completado dos anexos da rubrica «Bélgica» da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica. O novo texto substitui o que figurava na edição de Junho de 1978 da referida Convenção.

Aquelas emendas foram apresentadas ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 16.º da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Fevereiro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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