Portaria n.º 396/77

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Portaria 396/77 1977-06-29

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Portaria n.º 396/77

de 29 de Junho

Em execução do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro

Aprovar os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.º 2, a que se referem os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, n.º 4, 15.º, 22.º, 24.º, 26.º, 28.º, n.º 1, alínea a), e n.º 5, e 29.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril.

Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro, 1 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.

(ver documento original)

O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.

Portaria n.º 396/77

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