PT
Portaria n.º 15/87
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 15/87
de 8 de Janeiro
Considerando a solicitação do Município de Freixo de Espada à Cinta, que mereceu a aprovação da respectiva Assembleia Municipal e a concordância da Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano;
Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, anexos à Portaria n.º 237/83, de 3 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, alargar a área da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, na qual passa a ficar abrangido o Município de Freixo de Espada à Cinta.
Secretaria de Estado do Turismo.
Assinada em 16 de Dezembro de 1986.
O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.