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Portaria n.º 16/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 16/87 1987-01-08

Portaria n.º 16/87

de 8 de Janeiro

Considerando a solicitação do Município de Torres Novas, que mereceu a aprovação da respectiva Assembleia Municipal, e a concordância da Comissão Regional de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras);

Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras), anexos à Portaria n.º 373/85, de 18 de Junho, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, o seguinte

É alargada a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras), na qual passa a ficar abrangido o Município de Torres Novas.

Secretaria de Estado do Turismo.

Assinada em 16 de Dezembro de 1986.

O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.

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