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Portaria n.º 17/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17/87 1987-01-08

Portaria n.º 17/87

de 8 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, e contingentado na Portaria n.º 483/85, de 18 de Julho, seja aumentado do número de lugares constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério das Finanças.

Assinada em 12 de Dezembro de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

(ver documento original)

Relação nominal dos funcionários da extinta Direcção-Geral da Organização Administrativa abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto, e que requereram a sua integração no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

(ver documento original)

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