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Portaria n.º 21/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21/87 1987-01-10

Portaria n.º 21/87

de 10 de Janeiro

Em execução do disposto no n.º 6 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 48/79, de 13 de Novembro, ratificado com alterações pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho (Estatuto da Carreira Docente Universitária), e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 277/83, de 17 de Junho;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, que o quadro de professores da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, alterado pelas Portarias n.os 740/81, de 29 de Agosto, e 790/83, de 29 de Junho, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 17 de Dezembro de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Mapa anexo à Portaria n.º 21/87

(ver documento original)

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