Decreto do Presidente da República n.º 16/87

Decreto do Presidente da República n.º 16/87

de 9 de Janeiro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Januário Vaz de Brito Semedo, de 41 anos de idade, no processo n.º 1380/85 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Camarca de Lisboa é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Dezembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.