Legislator Case Law & Legislation
599150 PT

Portaria n.º 370/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 370/91 1991-04-27

Portaria n.º 370/91

de 27 de Abril

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Setúbal e da sua Escola Superior de Tecnologia;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

Único. O grau de bacharel em Electricidade Industrial conferido pelo Instituto Politécnico de Setúbal através da sua Escola Superior de Tecnologia, criado pela Portaria n.º 367/88, de 4 de Junho, passa a designar-se por grau de bacharel em Engenharia Electrotécnica.

Ministério da Educação.

Assinada em 26 de Março de 1991.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →