Decreto do Presidente da República n.º 71-U/2005

Decreto do Presidente da República n.º 71-U/2005

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

São indultadas as penas aplicadas a Artur Pereira Ribeiro, de 41 anos de idade, no processo n.º 25/00.6TBFAF, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Dezembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.