PT
Decreto do Presidente da República n.º 71-P/2005
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 71-P/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a Jorge Manuel Dias de Sousa Monteiro, de 34 anos de idade, no processo n.º 7564/04.8TBBRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal de Braga, é reduzida, por indulto, em 9 meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a licença que esteja a gozar à data da concessão do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.