Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2005

Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2005

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultada a pena de prisão aplicada a João Miranda Gil Gaocho, de 70 anos de idade, no processo n.º 6612/96.8TDLSB, da 1.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Dezembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.