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Decreto do Presidente da República n.º 71-BD/2005
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Decreto do Presidente da República n.º 71-BD/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a Adelino Rodrigues Coelho, de 51 anos de idade, no processo n.º 1806/98.4TBMTS, do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos, é reduzida, por indulto, em 3 anos e 6 meses de prisão, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.