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Decreto do Presidente da República n.º 71-AP/2005
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Decreto do Presidente da República n.º 71-AP/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Yelena Kholchenko, de 37 anos de idade, no processo n.º 657/01.5TACBR, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, é revogada, por indulto, por razões de socialização e humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir a indultada em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a licença que esteja a gozar à data da concessão do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.