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Decreto do Presidente da República n.º 71-AB/2005
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Decreto do Presidente da República n.º 71-AB/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a António Manuel Ferreira Pinto, de 41 anos de idade, no processo n.º 109/00, da 1.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão, por razões de socialização e humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a licença que esteja a gozar à data da concessão do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.