Declaração de Rectificação n.º 4-B/2000

Declaração de Rectificação n.º 4-B/2000

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 477/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim rectifica

No artigo 2.º, n.º 5, onde se lê «de 26 de Setembro de 1996» deve ler-se «de 24 de Setembro de 1996».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.