Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal é Parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.