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Aviso n.º 244/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 244/94 1994-10-04

Aviso n.º 244/94

Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, sob reserva de ratificação, em 22 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre a Coprodução Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo a 2 de Outubro de 1992 (STE n.º 147).

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Setembro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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