Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
595514 PT

Aviso n.º 243/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 243/94 1994-10-04
Art. 1 Aviso n.º 243/94 Open official source

Aviso n.º 243/94

Por ordem superior se torna público que a Arábia Saudita depositou junto do Director-Geral da UNESCO, em 13 de Abril passado, o instrumento de adesão à Convenção Universal sobre o Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971.

Conforme a alínea 3 do artigo IX, a adesão da Arábia Saudita a esta Convenção constitui uma adesão à Convenção Universal sobre o Direito de Autor de 1952.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →