Aviso n.º 245/94

Aviso n.º 245/94

Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 15 de Abril de 1994, uma declaração de sucessão na Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil, de 8 de Setembro de 1976.

A ex-República Jugoslava da Macedónia tornou-se parte da Convenção em 8 de Setembro de 1991, data da sua independência.

Portugal é parte na Convenção, a qual foi aprovada para adesão pelo Decreto n.º 34/83, de 12 de Maio, e entrou em vigor com referência ao País em 30 de Julho de 1983.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Setembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.