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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-12-28
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Despacho

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 13/74, de 17 de Dezembro, delego no Alto-Comissário no Estado de Cabo Verde o conferimento da posse aos Ministros do Governo de Transição.

Presidência da República, 23 de Dezembro de 1974. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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