Legislator Case Law & Legislation
595086 PT

Portaria n.º 840/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 840/74 1974-12-28

Portaria n.º 840/74

de 28 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a importância de 4500$00 a verba do capítulo único, artigo 27.º «Diversos encargos - Despesas eventuais e não especificadas», do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, para o corrente ano económico, tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo único, artigo 21.º «Diversos encargos - Bolsas de estudo», do mesmo orçamento.

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 19 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →