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Decreto n.º 751/74
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 751/74
de 28 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 315498310$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»
Despesas resultantes do Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio, que não possam ser pagas em conta de outras verbas inscritas no orçamento de 1974.
Artigo 28.º-A «Outras despesas correntes» ... 10000000$00
Capítulo 9.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»
Artigo 225.º «Transferências - Sector público»
N.º 3 «Fundo de Turismo» ... 86250000$00
... 96250000$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º «Conselho de Inspecção de Jogos»
Artigo 32.º «Horas extraordinárias» ... 100000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 382.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 7000$00
Artigo 383.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 20000$00
N.º 3 «Comunicações» ... 4000$00
Instituto de Reeducação de S. Fiel
Artigo 417.º «Bens duradouros», n.º 6 «Outros bens duradouros»... 4510$00
Artigo 418.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Alimentação, roupas e calçado» ... 320000$00
Artigo 420.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 13000$00
Capítulo 13.º «Contas de ordem»
Artigo 557.º «Serviços tutelares de menores» ... 1500000$00
... 1868510$00
Ministério do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»
Oficiais na situação de reserva
Artigo 404.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 6300000$00
Sargentos na situação de reserva
Artigo 412.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 4500000$00
Capítulo 10.º «Despesas comuns»
Artigo 455.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 66176800$00
... 76976800$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»
Serviços do pessoal
Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha
Artigo 91.º «Classes inactivas - Pensões de reserva»
N.º 1 «Oficiais da reserva da Armada e separados do serviço» ... 10000000$00
N.º 2 «Sargentos e praças da reserva da Armada» ... 10000000$00
Capítulo 11.º «Despesas comuns»
Artigo 372.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 50000000$00
Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»
Artigo 371.º «Outras despesas correntes» ... 68217000$00
... 138217000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 81.º «Bens não duradouros»
N.º 3 «Outros bens não duradouros»
Alínea 11 «Instalações da Marinha» ... (7) 1000000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»
Exploração e conservação de obras hidroagrícolas
Artigo 138.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 635000$00
Artigo 140.º «Deslocações» ... 190000$00
Artigo 142.º-A «Remunerações diversas - Previdência social»
N.º 1 «Subsídio de férias» ... 87000$00
N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 174000$00
... 2086000$00
... 315498310$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 80800000$00
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 119301800$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 43125000$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 46.º «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 100000$00
Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 106.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 1086000$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 112.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 68217000$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 1000000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros - Serviços diversos» ... 368510$00
Capítulo 15.º, artigo 170.º «Serviços tutelares de menores» ... 1500000$00
... 315498310$00
Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 26 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.