Decreto n.º 750/74

Decreto n.º 750/74

de 28 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1343992858$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 14.º «Secretariado-Geral da Defesa Nacional»

Despesas de 1.º estabelecimento, manutenção, funcionamento e fiscalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 44894, de 21 de Fevereiro de 1963.

Artigo 539.º «Remunerações em numerário» ... 6500000$00

Artigo 540.º «Previdência social», n.º 1 «Abono de família» ... 250000$00

... 6750000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 11.º «Pensões e reformas»

Artigo 186.º «Subsídios»

N.º 3 «À Caixa Geral de Aposentações para»

Alínea 1 «Pensões de aposentação e reforma» ... 350000000$00

Capítulo 20.º «Despesas comuns»

Artigo 315.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 60000000$00

Artigo 316.º-B «Subsídio de Natal» ... 35000000$00

... 445000000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º «Administração local»

Direcção-Geral

Artigo 58.º «Transferências - Sector público», n.º 3 «Subsídios diversos às autarquias locais» .. 329512000$00

Capítulo 8.º «Despesas comuns»

Artigo 138.º-A «Diferença de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 200000000$00

... 529512000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 556.º «Serviços prisionais» ... 3000000$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»

Artigo 215.º «Transferências - Particulares»

N.º 1 «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades de alunas auxiliadas, incluindo doze universitárias» ... 290000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»

Artigo 422.º «Deslocações»

N.º 1 «Pessoal civil» ... 150000$00

Artigo 433.º «Bens não duradouros»

N.º 3 «Consumos de secretaria» ... 4500000$00

Artigo 434.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10860000$00

Artigo 435.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 2200000$00

N.º 2 «Comunicações» ... 2000000$00

... 20000000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria de Estado»

Serviços próprios da Secretaria de Estado

Artigo 23.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4 «Comunicações» ... 8300000$00

Capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério»

Missões diplomáticas e consulados

Artigo 52.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 21000000$00

Artigo 56.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 1500000$00

Artigo 62.º «Bens não duradouros», n.º 4 «Outros bens não duradouros» ... 2120000$00

Artigo 64.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3 «Locação de bens» ... 8000000$00

... 40920000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 13.º «Despesas comuns»

Artigo 1400.º «Abono de família» ... 12000000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 9.º «Junta de Colonização Interna»

Artigo 231.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Administração de propriedades, nos termos do Decreto-Lei n.º 37271, de 31 de Dezembro de 1948» ... 750000$00

Capítulo 25.º «Contas de ordem»

Artigo 466.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

N.º 6 «Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)» ... 119650$00

... 869650$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º «Direcção-Geral de Portos»

Artigo 256.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Serviços por conta de terceiros» ... 4200000$00

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 260.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 45500000$00

Artigo 263.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 66905208$00

Artigo 264.º «Juntas Autónomas dos Portos»

Do Norte

Viana do Castelo ... 1000000$00

De Aveiro ... 4500000$00

Do Barlavento do Algarve

Portimão ... 200000$00

Do Sotavento do Algarve

Faro-Olhão ... 1500000$00

Vila Real de Santo António ... 100000$00

Do Distrito de Ponta Delgada ... 580000$00

... 124485208$00

Ministério da Saúde

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 14.º «Transferências - Sector público», n.º 2 «Subsídio extraordinário para ser distribuído, mediante despacho ministerial, às instituições de saúde e assistência que dele careçam para satisfação de encargos com remunerações a pessoal» ... 48088000$00

Artigo 14.º-A «Transferências - Instituições particulares», n.º 1 «Subsídio extraordinário para ser distribuído, mediante despacho ministerial, às instituições de saúde e assistência que dele careçam para satisfação de encargos com remunerações a pessoal» ... 113368000$00

... 161456000$00

... 1343992858$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 424512000$00

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Contribuição predial» ... 200000000$00

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 444800000$00

Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 10.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 93791000$00

Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 11.º «Sisa» ... 23665000$00

Capítulo 6.º, grupo 3, artigo 100.º «Serviços gerais» ... 20000000$00

Capítulo 7.º, grupo 9, artigo 119.º-A «Serviços diversos» ... 2120000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 125.º «Trabalhos de conta de terceiros: Serviços portuários» ... 4200000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros: Serviços agrícolas - Junta de Colonização Interna» ... 750000$00

Capítulo 15.º, artigo 169.º «Serviços prisionais» ... 3000000$00

Capítulo 15.º, artigo 182.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários: Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)» ... 119650$00

Capítulo 15.º, artigo 186.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 45500000$00

Capítulo 15.º, artigo 189.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 66905208$00

Capítulo 15.º, artigo 190.º «Juntas autónomas dos portos» ... 7880000$00

Receita extraordinária

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 196.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 550000$00

Capítulo 5.º, grupo 2, artigo 198.º «Estrangeiro» ... 6200000$00

... 1343992858$00

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Despesa ordinária

Despesas correntes

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 2 «Pessoal suplementar (artigos 45.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 36976)» ... 900000$00

N.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 4600000$00

Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 5000000$00

Artigo 7.º «Participações e prémios» ... 1100000$00

Artigo 10.º «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 1000000$00

Artigo 15.º «Remunerações diversas - Previdência social»

N.º 3 «Outras remunerações» ... 1700000$00

Artigo 19.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 800000$00

Artigo 20.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 200000$00

N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 450000$00

Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 3 «Locação de bens» ... 500000$00

N.º 7 «Trabalhos especiais diversos», alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 7000000$00

N.º 8 «Encargos não especificados» ... 1000000$00

Artigo 25.º «Transferências - Instituições particulares» ... 50000$00

Artigo 27.º «Outras despesas correntes» ... 1200000$00

Despesa de capital

Artigo 29.º «Transferências - Sector público», n.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 20000000$00

... 45500000$00

Contrapartida

Receita ordinária

Receitas correntes

Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»

N.º 6 «Diversos - Outros sectores»

Alínea 4 «Armazenagem nos entrepostos e terraplenos livres» ... 33000000$00

Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 10000000$00

Alínea 22 «Outras taxas» ... 2500000$00

... 45500000$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Mário Soares - José Augusto Fernandes - Manuel Rodrigues de Carvalho - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 26 de Dezembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.