Aviso n.º 366/2005

Aviso n.º 366/2005

Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Paraguai depositado o seu instrumento de adesão, em 28 de Junho de 2005, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951.

O Estatuto entrou em vigor para o Paraguai em 28 de Junho de 2005.

Portugal é Parte do mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955. O texto foi rectificado conforme o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Novembro de 1968.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 26 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.