Legislator Case Law & Legislation
593535 PT

Declaração n.º 5/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 5/2000 2000-11-27

Declaração n.º 5/2000

De harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 259/99, de 7 de Julho, se declara que, por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1999, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 1999, constantes das colunas (5), (6) e (7) do mapa anexo.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade, 7 de Novembro de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Francisco Rodrigues Cal.

Orçamento da segurança social - 1999

Receitas

(ver quadro no documento original)

Despesas

(ver quadro no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →