Legislator Case Law & Legislation
592752 PT

Portaria n.º 349/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 349/91 1991-04-19

Portaria n.º 349/91

de 19 de Abril

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior Agrária;

Considerando o disposto na Portaria n.º 720/88, de 29 de Outubro;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

O plano de estudos do 3.º ano do curso de Produção Animal ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º

Entrada em funcionamento

A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior Agrária, ouvido o respectivo conselho científico.

Ministério da Educação.

Assinada em 26 de Março de 1991.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO II

QUADRO n.º 3

Instituto Politécnico de Santarém

Escola Superior Agrária

Curso: Produção Animal

Grau: Bacharel

3.º Ano

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →