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Declaração n.º 3/2000/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 3/2000/M 2000-11-28

Declaração n.º 3/2000/M

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000

Do mapa I ao mapa VIII

(ver mapas no documento original)

Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade, 25 de Setembro de 2000. - O Director Regional, António Valério de Souza.

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