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Decreto do Presidente da República n.º 70/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 70/94 1994-09-13
Decreto do Presidente da República n.º 70/94
de 13 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Tratado sobre o Regime Céu Aberto e seus anexos, assinado em Helsínquia em 24 de Março de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94, em 5 de Maio de 1994.
Assinado em 8 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Agosto de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.