Legislator Case Law & Legislation
591731 PT

Decreto n.º 122/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 122/82 1982-10-30

Decreto n.º 122/82

de 30 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 245.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, o seguinte

São nomeados membros do Conselho de Estado as seguintes individualidades

Engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes.

Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queiroz de Barros.

Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias.

Dr. Miguel António Monteiro Galvão Teles.

Assinado em 30 de Outubro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →