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Declaração n.º 101/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 101/94 1994-09-12
Declaração n.º 101/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferência de verbas (Orçamento de 1994), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, e cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos
(ver documento original)
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1994. - Pelo Director, Rosa Maria Cardoso Dias.