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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 46/91 1991-12-30
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/91 Open official source

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/91

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu

Delegar nos Ministros da Administração Interna, Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro, e da Justiça, Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, com faculdade de subdelegação, a competência que lhes é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1991. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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