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Aviso n.º 46/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 46/96 1996-01-20
Aviso n.º 46/96
Por ordem superior se faz público que os Governos do Cazaquistão e da Geórgia depositaram, respectivamente, a 15 de Julho e a 30 de Agosto de 1995, os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Vias de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 15 de Novembro de 1975.
De harmonia com o artigo C (2), o Acordo entrou em vigor para o Cazaquistão em 15 de Outubro e para a Geórgia em 16 de Outubro de 1995, respectivamente.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.