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Declaração de Rectificação n.º 86/2004
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Declaração de Rectificação n.º 86/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 27 de Agosto de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 1 do artigo 2.º, nas alíneas c) e d), onde se lê
«c) Sempre que a envolvente paisagística e natural seja reconhecida como adequada ao turismo de natureza pelas direcções regionais com competência de turismo e ambiente;
d) Desde que não esteja prejudicada a aplicabilidade da zona de protecção a que se refere o artigo 10.º»
deve ler-se
«c) Desde que não esteja prejudicada a aplicabilidade da zona de protecção a que se refere o artigo 10.º»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.