Legislator Case Law & Legislation
589932 PT

Declaração n.º 3/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 3/2004 2004-01-30

Declaração n.º 3/2004

De harmonia com o disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, se declara que, por despacho ministerial de 2 de Dezembro de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2002, constantes das colunas (4) e (5) do mapa anexo.

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 5 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel Ferreira Teixeira.

Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Orçamento da segurança social - 2002

Continente e Regiões Autónomas

Receitas

(ver mapa no documento original)

Despesas de capital e transferências

(ver mapa no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →