Legislator Case Law & Legislation
589889 PT

Portaria n.º 1134/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1134/2005 2005-10-31

Portaria n.º 1134/2005

de 31 de Outubro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Aldeias piscatórias (emissão conjunta com Hong Kong)», com as seguintes características

Designer: Sofia Martins;

Dimensão: 45 mm x 27,55 mm;

Picotado: 14 x 14(elevado a 1/4);

Impressor: Joh. Enschedé;

1.º dia de circulação: 18 de Outubro de 2005;

Taxas, motivos e quantidades

4 x (euro) 0,30 - Aldeia da Carrasqueira, Portugal, e de Tai O, Hong Kong - 4 x 250000 (folhas de 40 selos).

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 17 de Outubro de 2005.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →