Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 334-A/77, de 12 de Agosto, se publicam as alterações orçamentais resultantes da revisão referida no artigo 1.º do mencionado diploma, efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados

(ver documento original)

Para a cobertura em falta dos reforços antes mencionados são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes

Capítulo 01, grupo 01, artigo 01, «Contribuição industrial» ... 300000000$00

Capítulo 01, grupo 01, artigo 03, «Imposto profissional» ... 1300000000$00

Capítulo 01, grupo 01, artigo 04, «Imposto de capitais» ... 1100000000$00

Capítulo 01, grupo 01, artigo 05, «Imposto complementar» ... 800000000$00

Capítulo 01, grupo 01, artigo 06, «Imposto de mais-valias» ... 100000000$00

Capítulo 01, grupo 01, artigo 08, «Adicionais» ... 87000000$00

Capítulo 01, grupo 02, artigo 02, «Sisa» ... 800000000$00

Capítulo 02, grupo 01, artigo 01, «Direitos de importação» ... 500000000$00

Capítulo 02, grupo 01, artigo 02, «Sobretaxa de importação» ... 2000000000$00

Capítulo 02, grupo 03, artigo 02, «Imposto do selo» ... 400000000$00

Capítulo 02, grupo 03, artigo 04, «Imposto de transacções» ... 5000000000$00

Capítulo 02, grupo 03, artigo 08, «Imposto do fabrico de tabacos» ... 500000000$00

Capítulo 02, grupo 03, artigo 10, «Imposto sobre os prémios de seguro» ... 10500000$00

Capítulo 02, grupo 03, artigo 16, «Impostos rodoviários» ... 11100000$00

Capítulo 02, grupo 03, artigo 28, «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 10300000$00

Capítulo 03, grupo 01, artigo 09, «Adicionais» ... 38000000$00

Capítulo 03, grupo 02, artigo 01, «Juros de mora» ... 70000000$00

Capítulo 03, grupo 02, artigo 04, «Multas e penalidades diversas» ... 280000000$00

Capítulo 04, grupo 01, artigo 01, «Fundos autónomos» ... 18700000$00

Capítulo 04, grupo 01, artigo 02, «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 10000000$00

Capítulo 05, grupo 01, artigo 02, «Serviços autónomos» ... 76100000$00

Capítulo 05, grupo 01, artigo 06, «Cofre do Tribunal de Contas» ... 5600000$00

Capítulo 05, grupo 03, artigo 01, «Transferências diversas» ... 10000000$00

Capítulo 06, grupo 01, artigo 01, «Serviços gerais» ... 165900000$00

Capítulo 07, grupo 01, artigo 01, «Património do Estado» ... 648000$00

Capítulo 07, grupo 07, artigo 01, «Serviços hidroagrícolas - Obras de rega e beneficiação» ... 6400000$00

Capítulo 07, grupo 08, artigo 01, «Serviços de administração geral» ... 3000000$00

Capítulo 07, grupo 08, artigo 03, «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 152900000$00

Capítulo 07, grupo 08, artigo 05, «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 58300000$00

Capítulo 07, grupo 10, artigo 01, «Emolumentos pessoais»

Serviços aduaneiros e da Guarda Fiscal ... 24300000$00

Serviços aduaneiros - Tráfego ... 10000000$00

Serviços aduaneiros - Casas de despacho das encomendas postais ... 300000$00

Serviços aduaneiros - Peritos veterinários ... 400000$00

Capítulo 07, grupo 10, artigo 10, «Diversos serviços e bens não duradouros»

Serviços de administração geral ... 4500000$00

Serviços diversos ... 24000000$00

Capítulo 08, artigo 02, «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 70000000$00

Receitas de capital

Capítulo 10, grupo 01, artigo 01, «Fundos autónomos»

Fundo de Desemprego ... 530500000$00

Outros ... 40000000$00

Capítulo 10, grupo 06, artigo 01, «Estrangeiro» ... 49000000$00

Capítulo 12, grupo 07, artigo 01, «Fundos autónomos - Fundo de Desemprego» ... 20000000$00

Capítulo 14, artigo 01, «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 950000000$00

Capítulo 15, grupo 01, artigo 02, «Fundo do Teatro» ... 7000000$00

Capítulo 15, grupo 02, artigo 01, «Comissão dos Explosivos» ... 800000$00

Capítulo 15, grupo 04, artigo 01, «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Serviços centrais ... 12200000$00

Capítulo 15, grupo 04, artigo 02, «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Serviços centrais - Combate à peste suína ... 53000000$00

Serviços centrais ... 28000000$00

Capítulo 15, grupo 08, artigo 03, «Direcção-Geral da Assistência Social»

Assistência a diminuídos físicos ... 600000$00

Capítulo 15, grupo 09, artigo 01, «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 494800000$00

Capítulo 15, grupo 09, artigo 02, «Aeroportos» ... 1233250$00

Capítulo 15, grupo 09, artigo 03, «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 253800000$00

Capítulo 15, grupo 09, artigo 04, «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 81000000$00

Capítulo 15, grupo 09, artigo 05, «Juntas autónomas dos portos» ... 3000000$00

Capítulo 15, grupo 10, artigo 02, «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 70000000$00

... 16542881250$00

Em virtude de ter deixado de contar-se com a prevista transferência do Fundo de Abastecimento, dada a redução das receitas do citado Fundo provocada pela desvalorização do escudo, é anulada na dotação descrita no capítulo 10, grupo 01, artigo 01 «Fundos autónomos - Fundo de Abastecimento», a importância de ... - 3814000000$00

... 12728881250$00

No Ministério da Agricultura e Pescas

À dotação descrita no cap. 01, div. 03, C. E. 01.00 «Remunerações certas e permanentes», 01.02 «Pessoal dos quadros aprovados por lei», é aposta a seguinte observação

(51) Para o pessoal constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

No Ministério dos Assuntos Sociais

A observação (1) aposta à dotação descrita no cap. 04, div. 01, C. E. 38.00, alínea 1 «Instituto Nacional de Saúde», é alterada para

«Inclui a importância de 175610000$00 destinada a escolas de enfermagem».

A observação (4) aposta à dotação descrita no cap. 50, div. 04, subdiv. 01, C. E. 54.00, alínea 1 «Instituto da Família e Acção Social», é alterada para

Esta importância tem a seguinte discriminação por programas

Equipamento social e serviços de apoio à população feminina com responsabilidades familiares ... 408170000$00

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.