Decreto do Presidente da República n.º 106/2014

Decreto do Presidente da República n.º 106/2014

de 19 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014, em 23 de outubro de 2014.

Assinado em 13 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de novembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.