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Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 106-B/2014 2014-11-19

Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014

de 19 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues para o cargo de Ministra da Administração Interna.

Assinado em 19 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 19 de novembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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