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Decreto do Presidente da República n.º 106-A/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 106-A/2014 2014-11-19
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 106-A/2014 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 106-A/2014

de 19 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva do cargo de Ministro da Administração Interna.

Assinado em 19 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de novembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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