Decreto n.º 45/77

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Decreto 45/77 1977-04-01

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Decreto n.º 45/77

de 1 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de procurador-geral da República o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves.

Assinado em 28 de Março de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Decreto n.º 45/77

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